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Operação Inadimplência

ASSUNTO: Notificação por não recolhimento de ISSQN devido

Sr(a) Contribuinte,

A SMFA - Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte e a SUREM - Subsecretaria da Receita Municipal, por meio da DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária, informa que foram iniciados os procedimentos para o lançamento de valores de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, declarados em documentos fiscais e não recolhidos, ou recolhidos a menor, apurados no período de Janeiro/2015 a Junho/2019.

Os contribuintes serão notificados via Domicílio Eletrônico (DECORT) ou via postal e deverão acessar o Portal de Auto Regularização, no endereço https://decort.pbh.gov.br/autorregularizacao para verificar os detalhes da apuração, bem como fazer o recolhimento dos valores devidos antecipando-se ao lançamento, com o benefício de redução da multa para 10% ou 20%, para quitação à vista ou parcelamento, respectivamente.

Neste portal, o contribuinte poderá, caso não concorde com algum dos valores apurados, fazer a exclusão dos meses em que há a discordância, justificando-a no campo destinado a este fim; tal justificativa será encaminhada eletronicamente ao setor responsável para avaliação.

O prazo para a regularização espontânea é de até trinta dias a contar da data de notificação, findo o qual a opção de confissão no portal será desabilitada para confissão, mas mantido para consulta, e serão realizados os lançamentos dos valores ainda não declarados, o que irá resultar em percentuais de multas majoradas em relação ao montante devido.

Alegações ou manifestações por parte do contribuinte notificado serão apreciadas única e exclusivamente por meio de reclamação contra o lançamento, caso ele ocorra, garantindo-se assim o direito ao contencioso e à ampla defesa.

A apuração se dará exclusivamente por meio de rotina eletrônica automatizada que irá apurar os valores de ISSQN declarados nos documentos fiscais e os valores porventura recolhidos, reservando-se ao Fisco o direito de rever o lançamento fiscal em caso de constatação de dolo, fraude ou simulação.

Atenciosamente,

Secretaria Municipal de Fazenda
Subsecretaria da Receita Municipal
Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

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BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
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Senhor(a) Contribuinte:

Estamos num período de excepcionalidade e envidando esforços para facilitar o acesso e solução de pedidos totalmente pela internet.

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