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Suspensão de prazo para impugnação ou recurso

ASSUNTO: Suspensão de prazo para apresentação de impugnação ou recurso contra lançamento de ISSQN no período de 20/12/2019 a 20/01/2020

Prezada(o) contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT informa que, tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto Municipal nº 16.197/2016, os prazos para apresentação de impugnação relativa a lançamento de ISSQN, obrigação principal ou acessória, estão suspensos no período de 20/12/2019 a 20/01/2020, voltando a fluir em 21/01/2020.

Desta forma, por exemplo, se o vencimento do prazo de apresentação de defesa contra auto de infração (AITI) se deu em 20/12/2019, esse prazo fica automaticamente prorrogado para o dia 21/01/2020. Outro exemplo: se a notificação do AITI ocorreu em 10/12/2019, o prazo de trinta dias para defesa iniciou-se em 11/12/2019 e foi suspenso em 20/12/2019; a contagem reiniciará em 21/01/2020 e finalizará em 10/02/2020, totalizando 30 dias para apresentação da defesa.

Para solicitação de esclarecimentos, acesse o portal BHISS Digital (http://www.pbh.gov.br/bhissdigital), na opção FALE CONOSCO, escolha o Tema “Fazenda” o Grupo de Serviços “Atendimento e Orientação”, clique em “Pesquisar” e selecione o serviço ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

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BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
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