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ISSQN - Publicado novo Regulamento do ISSQN

ASSUNTO: Novo Regulamento do ISSQN

Sr(a) Contribuinte(a),

A SMFA - Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte, através da DFAT - Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária, informa que foi publicado, no sábado, dia 28/09/2019, o Decreto nº 17.174 que aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISSQN).

O novo Regulamento busca, em primeiro lugar, a atualização, racionalização, modernização e simplificação do sistema tributário do Município e das normas vigentes. O documento antigo havia sido aprovado pelo Decreto nº 4.032, de setembro de 1981, e, até por este motivo, se encontrava bastante defasado. O novo RISSQN também condensou as normas que hoje se encontravam espalhadas em dez decretos distintos, além de uma portaria e cinco instruções de serviço, permitindo que o entendimento do Fisco belo-horizontino acerca de diversos temas relativos ao imposto municipal seja mais transparente e de fácil acesso por parte de contribuintes, contabilistas, advogados e dos próprios servidores da Administração Tributária do Município.

O novo dispositivo legal também representa um avanço no terreno da desburocratização e redução das obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, o número de documentos e declarações fiscais foi drasticamente reduzido, passando dos atuais doze, dentre livros, documentos e declarações, previstos no atual Regulamento e no Decreto nº 6.492, de 1990, para apenas seis, além da extinção definitiva de todos os livros fiscais, cuja utilização tornou-se obsoleta em razão dos avanços tecnológicos dos últimos anos.

Com a publicação do RISSQN, a maioria absoluta dos contribuintes necessitará fazer uso de apenas dois tipos de documentos: a nota fiscal de serviços, que registra os serviços prestados; e a Declaração Eletrônica de Serviços, em que as pessoas jurídicas situadas no Município informam os serviços eventualmente tomados.

O novo Regulamento institui, ainda, o "Alerta Fiscal", medida que não se caracteriza como início de procedimento fiscal e busca alertar os contribuintes sobre eventuais inconsistências em suas declarações ou recolhimentos, permitindo a autorregularização, com condições mais favoráveis. Uma outra medida instituída é o Acompanhamento Diferenciado, procedimento fiscal que objetiva o monitoramento continuado do comportamento econômico-tributário, recolhimento do ISSQN e cumprimento de obrigações acessórias, e se destinada aos grandes contribuintes ou aos casos de suspeita de atos ilícitos praticados.

Para acessar o resumo das principais alterações:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20191015anexo.pdf

Para acessar a íntegra do RISSQN:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1218183

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

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BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
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