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Simples Nacional – Notificação de exclusão do Regime

ASSUNTO: Relação de empresas notificadas, em 2019, de sua exclusão do Simples Nacional

Sr(a) Contribuinte(a),

A SMFA - Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte, através da DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária, informa que foi publicada na internet a relação das empresas a serem excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Naciona, pelo fato de possuírem débito(s) para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa. As notificações foram efetuadas individualmente por intermédio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE do Simples Nacional.

A relação das 5.845 (cinco mil oitocentos e quarenta e cinco) empresas a serem excluídas do Regime pelo município de Belo Horizonte, juntamente com seus respectivos débitos, estão disponibilizados no portal BHISS Digital e podem ser acessados pelo link:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/simples2019.asp

De acordo com inciso IV do art. 31 da Lei Complementar nº 123/06, a exclusão produzirá seus efeitos a partir do ano-calendário de 2020.

CASO O CONTRIBUINTE REGULARIZE O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS DÉBITOS ATÉ DIA 06/12/2019, PERMANECERÁ NA CONDIÇÃO DE OPTANTE.

Se a regularização da dívida ocorrer dentro do prazo legal (até 06/12/2019) fica dispensada a apresentação, em qualquer unidade da Prefeitura de Belo Horizonte, das guias quitadas, pois os pagamentos são automaticamente computados e sensibilizados no sistema de Dívida Ativa do Município.

Outras informações sobre a exclusão podem ser obtidas mediante a seguinte consulta na página do BHISSDigital: acionar o banner FALE CONOSCO do lado direito inferior. Em seguida informar "Tema = Fazenda" - "Grupo de serviço = atendimento e orientação" e clicar em "pesquisar" e, na sequência, esclarecimentos sobre exclusão e indeferimento de opção do simples nacional por motivo de débitos tributários junto à PBH. A dúvida deverá ser detalhada em campo próprio.
Como alternativa, pode-se clicar diretamente no link:
http://sigesp.pbh.gov.br/sigesp/SolicitacaoServicoInternet.seam?servicoId=287&cid=66405

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

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BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Espírito Santo, 605 - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-919
Dúvidas: FALE CONOSCO

Senhor(a) Contribuinte:

Estamos num período de excepcionalidade e envidando esforços para facilitar o acesso e solução de pedidos totalmente pela internet.

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Para assuntos relativos a Taxas (TFLF, TFS e TFEP), utilize o e-mail atendimentofazenda@pbh.gov.br.

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