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ISSQN – Operação Cartão de Crédito – Alerta Fiscal

ASSUNTO: Iniciada a denominada "Operação Cartão de Crédito" que irá verificar a regularidade dos contribuintes a partir de dados financeiros

A Secretaria Municipal de Fazenda SMFA, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT, comunica que foram iniciados os trabalhos da Operação denominada 'Cartão de Crédito', que objetiva verificar a regularidade dos contribuintes do ISSQN, comparando valores declarados na Declaração Eletrônica de Serviços, Notas Fiscais de Serviços e PGDAS, com os valores obtidos nas operações com cartões de crédito e/ou de débito.

Neste sentido, o Município de Belo Horizonte analisará os dados das operações de cartões de crédito e de débito em conta corrente, relativas ao período de 01/05/2015 a 31/12/2017 (em continuação da Operação de 2015), apontando eventuais divergências entre os valores declarados e os existentes, demonstrando-se a diferença não oferecida à tributação, conforme Lei Complementar 105/01, Leis Municipais 8.725/03 e 10.692/13. Neste momento, será oportunizado ao Contribuinte o recolhimento espontâneo dos valores, sem a multa qualificada de lançamento, a possibilidade de parcelamento, ou a prestação de declaração acerca da divergência.

Cabe citar que participarão da supracitada operação tanto empresas de apuração normal, como as optantes do Simples Nacional, sendo que existem diferenças na forma de recolhimento espontâneo para os dois sistemas, que serão informados propriamente aos Contribuintes. As empresas do Simples Nacional poderão fazer a confissão, pagamento e regularização inteiramente de forma eletrônica, sem necessidade de comparecer pessoalmente.

Informa-se que a consulta aos valores identificados se dará de forma eletrônica, em ambiente seguro, através de autenticação, conforme instrução contida no ALERTA FISCAL, que será enviado pelo DECORT para os inscritos e por correio para os demais. Em tal ambiente é que se permitirá o recolhimento espontâneo dos valores. Substitutivamente, para os optantes do Simples Nacional, pode o contribuinte retificar os extratos através do PGDAS diretamente no site da Receita Federal, devendo enviar as retificadoras e o comprovante do pagamento da primeira parcela para o e-mail do responsável pela fiscalização.

Após o prazo estabelecido no ALERTA FISCAL, sem que se tenha o Contribuinte promovido a regularização, ou declarado sob as penas legais a origem das divergências, iniciar-se-á procedimento fiscalizatório com fins de apurar eventual falta de recolhimento de tributos, com multas que podem chegar a 150%. Frise-se que prestar declaração falsa às autoridades fazendárias com o objetivo de reduzir o pagamento de tributos sujeita o infrator a pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) – (Art. 1º da Lei nº 8.137/90).

Dada a situação gravosa de eventual conduta ilícita apurada neste sentido, pode o contribuinte que desejar regularizar sua situação, antecipadamente, dentro dos limites previstos na legislação tributária, providenciar a declaração de seu débito e efetuar o recolhimento ou parcelamento do mesmo, a fim de evitar a denúncia penal e diminuir o montante de multa homologatória aplicada.

ATENÇÃO: Os contribuintes inscritos no DECORT receberão o Alerta em sua caixa eletrônica. Os contribuintes do Simples Nacional não usuários do DECORT receberão comunicação do Alerta pelo DTE. Residualmente serão enviadas comunicações impressas.

LINKS E INFORMAÇÕES:

A consulta aos valores identificados na Operação pode ser obtida na aba “CARTÃO DE CRÉDITO” no link: https://bhissdigital.pbh.gov.br/atde/index.jsp

Orientações gerais sobre a Operação podem ser obtidas no link:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=cartao/faq.php

Após a confissão, o pagamento/parcelamento dos valores dos optantes do Simples Nacional pode ser feito pelo link:
http://dividaativaonline.siatu.pbh.gov.br/DividaAtivaOnline/guiasSimplesNacional.xhtml

Após a confissão, o parcelamento dos valores dos NÃO optantes do Simples Nacional pode ser feito pelo link, com o posterior protocolo no BH RESOLVE e envio de cópia da guia e do comprovante de pagamento para o e-mail de informações:
https://mobiliarioonline.pbh.gov.br/mobiliario-parcelamento-publico/f/t/simulacaoparcelamentoissman

Após a confissão, o pagamento à vista dos valores dos NÃO optantes do Simples Nacional pode ser feito por geração de guia de movimento econômico pelo link abaixo, com posterior envio de cópia da guia e do comprovante de pagamento para o e-mail de informações:
https://bhissdigital.pbh.gov.br/nova-guia/

Atendimento eletrônico: inteligenciafiscal@pbh.gov.br

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

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BH Nota 10

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