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Simples Nacional - Novo serviço disponível para esclarecimento de dúvidas

ASSUNTO: Esclarecimento de dúvidas sobre os motivos de exclusão do regime ou de indeferimento de opção, decorrentes de débitos junto ao Município de BH

Prezada(o) contribuinte,

A SMFA - Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte, através da DFAT - Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária, informa que a partir de 07/01/2019 estará disponível um canal de consultas para tratar especificamente dos casos de exclusão ou indeferimento de opção do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, provenientes da existência de débito(s) para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade NÃO esteja suspensa.

Para utilização do novo serviço, basta acessar a página do BHISS Digital e acionar o banner FALE CONOSCO do lado direito inferior. Em seguida informar "Tema = Fazenda" - "Grupo de serviço = atendimento e orientação" e clicar em "pesquisar". A opção ESCLARECIMENTOS SOBRE EXCLUSÃO E INDEFERIMENTO DE OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL POR MOTIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO À PBH encontra-se na relação dos serviços ofertados. A medida tem o propósito de otimizar o atendimento aos contribuintes, evitando a necessidade de abertura de processo administrativo junto ao BH Resolve, pois as dúvidas poderão ser previamente esclarecidas de maneira eletrônica.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

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BH Nota 10

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