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Simples Nacional – Notificação de exclusão do Regime

ASSUNTO: Relação de empresas notificadas, em 2018, de sua exclusão do Simples Nacional

Sr(a) Contribuinte,

A SMFA - Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte, através da DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária, informa que foi publicada na internet a relação das empresas a serem excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, pelo fato de possuírem débito(s) para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa. As notificações foram efetuadas individualmente por intermédio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE do Simples Nacional.

A relação com as 8.003 (oito mil e três) empresas que serão excluídas do Regime pelo município de Belo Horizonte, assim como seus referidos débitos, estão disponibilizados no portal BHISS Digital e pode ser acessada pelo link http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/simples2018.asp

Informamos, também, que com base no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar nº 123/06, esta exclusão produzirá seus efeitos a partir do ano-calendário de 2019.

CASO O CONTRIBUINTE REGULARIZE O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS DÉBITOS ATÉ DIA 05/12/2018, PERMANECERÁ NA CONDIÇÃO DE OPTANTE.

Ressaltamos que, caso o(s) débito(s) relacionado(s) seja(m) devidamente regularizado(s) dentro do prazo legal, não será necessária a apresentação das guias nas centrais de atendimento da Prefeitura de Belo Horizonte, considerando que os pagamentos são automaticamente computados no sistema de Dívida Ativa e a pendência regularizada.

Outras informações sobre a exclusão podem ser obtidas, unicamente, através de atendimento presencial, que deve ser agendado de forma eletrônica pelo próprio contribuinte no portal BHISS Digital no seguinte endereço: http://agendamentoeletronico.pbh.gov.br/senhafacil/.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

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BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
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Dúvidas: http://sigesp.pbh.gov.br