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Procedimento fiscal de Desenquadramento de Microempreendedor Individual (MEI)

ASSUNTO: Notificação de MEIs que ultrapassaram o limite de receita anual permitido para o MEI dentro do Simples Nacional, conforme apurado nos documentos fiscais emitidos (NFS-e/NFS) e DES

Prezados Contribuintes,

A Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT, informa que foram realizados trabalhos de cruzamento de informações fiscais de contribuintes cadastrados como Microempreendedor Individual - MEI no Simples Nacional detectando o excesso de receita que proíbe a manutenção no regime, conforme o art. 18-A, § 7º, incisos III, e § 8º da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações posteriores.

A notificação enviada desenquadra o contribuinte do SIMEI - Sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Em todos os casos foram selecionados os MEIs que excederam em mais de 20% o limite do referido ano (utilizado o primeiro ano em que se excedeu o limite, base de dados de 2013 a 2017), o que faz retroagir o desenquadramento ao primeiro dia do exercício fiscal em que se verificou o excesso, permanecendo desenquadrado como MEI para todos os períodos posteriores.

O presente desenquadramento não exclui a empresa do Simples Nacional, permanecendo como optante, mas na condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Consequentemente o contribuinte deverá transmitir a declaração mensal pelo PGDAS-D desde o ano de desenquadramento (inclusive). Conjuntamente deverão ser pagos ou parcelados os tributos apurados em atraso conforme a declaração de valores no PGDAS-D. E por fim, passa a ser obrigatória a emissão de nota fiscal para todas as vendas de mercadoria que praticar e para todos os serviços que prestar.

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos em nosso atendimento presencial mediante agendamento. Acesse a opção “AGENDAMENTO ELETRÔNICO” no Portal do BHISS Digital (“botão” no lado superior direito da página), categoria FAZENDA, serviço Desenquadramento MEI. O agendamento poderá ser realizado a partir de 06/09/2018 e os atendimentos presenciais iniciarão em 12/09/2018, por prazo determinado.

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

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BH Nota 10

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Estamos num período de excepcionalidade e envidando esforços para facilitar o acesso e solução de pedidos totalmente pela internet.

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