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Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte Decort-BH – Prorrogação do prazo para credenciamento espontâneo

ASSUNTO: Prorrogação do prazo para credenciamento espontâneo no Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - Decort-BH

Prezados usuários do sistema BHISS Digital.

A Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT, informa que, conforme a Portaria SMFA Nº 044 DE 30 de Julho de 2018, e em atendimento às solicitações dos órgãos da classe contábil, o prazo para o credenciamento espontâneo no Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - Decort-BH foi prorrogado. Pela Portaria supracitada o novo prazo se encerra em 30/09/2018.

A partir de 01/10/2018, os obrigados ao credenciamento, conforme Portaria SMFA nº 015, de 05 de março de 2018, poderão ser credenciados de ofício pelo fisco municipal e estarão sujeitos à aplicação da respectiva multa.

Altera-se também a data que será considerada para a contagem de prazo para as novas empresas de Belo Horizonte, ou seja, para aquelas empresas que iniciarem suas atividades a partir de 01/09/2018, haverá o prazo limite de 30 dias para o credenciamento voluntário.

Ainda conforme disposto na mesma Portaria, os Microempreendedores Individuais – MEI - poderão fazer a adesão mediante utilização de “login” e senha, sendo, portanto dispensados da utilização do certificado digital, inclusive para a visualização das mensagens que trafegam pelo domicílio eletrônico. Esta evolução do sistema, será, em breve, disponibilizada aos usuários.

INFORMAÇÕES:

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelos seguintes meios:

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

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BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
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