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Programa Especial de Regularização Tributária “PERT” - SIMPLES NACIONAL

ASSUNTO: PERT - SIMPLES NACIONAL - art. 1º, § 7º, da Lei Complementar nº 162/2018

A Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, através da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, comunica a disponibilização de ambiente virtual para solicitação de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional - PERT-SN, instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, que oferece aos contribuintes condições especiais para regularização de débitos referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, apurados na forma do Regime do Simples Nacional, junto ao Município de Belo Horizonte.

Abaixo destacamos as condições para adesão ao programa:

  1. O período para adesão ao programa é até 9 de Julho de 2018;
  2. A parcela mínima será de R$300,00 (trezentos reais);
  3. Aplica-se aos débitos do ISSQN apurados na forma do Simples Nacional, de Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, vencidos até a competência do mês de novembro/2017;
  4. Poderão ser parcelados, na forma e condições deste programa, débitos parcelados anteriormente de acordo com o Decreto nº 15.912/2015, bem como na forma do Decreto nº 16.563/2017;
  5. Podem ser incluídos os débitos, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada;
  6. Não é permitido para contribuintes com falência decretada;
  7. Do montante da dívida consolidada:
    • 5% será parcelado em até 5 vezes, sem quaisquer reduções;
    • após a quitação dos 5%, o percentual restante terá as seguintes reduções para o pagamento:
      • - em parcela única: 90% nos juros, 70% na multa, 100% nos encargos legais e honorários;
      • - em até 145 parcelas: 80% nos juros, 50% na multa, 100% nos encargos legais e honorários;
      • - em até 175 parcelas: 50% nos juros, 25% na multa, 100% nos encargos legais e honorários.

A adesão ao PERT-SN importa em confissão irrevogável e irretratável do débito e reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no inciso VI do art. 202 do Código Civil e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 389 do Código de Processo Civil, estando sujeito ao prazo previsto no parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional.

A adesão ao PERT-SN implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamentos anteriores, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos, caso o novo parcelamento venha a ser cancelado ou rescindido.

Implicará a rescisão do parcelamento:

A rescisão do parcelamento motivada pelo descumprimento das normas que o regulam implicará a restauração do valor original dos débitos, bem como dos encargos sobre eles incidentes, abatendo-se os valores já pagos.

Para outras informações sobre o PERT-SN, acesse:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=91582&visao=anotado

Para adesão ao PERT-SN acesse:
http://dividaativaonline.siatu.pbh.gov.br/DividaAtivaOnline/adesaoPERT.xhtml

Para casos excepcionais, ou dúvidas agende o atendimento presencial, que irá ocorrer a partir do dia 18 de junho de 2018, em http://agendamentoeletronico.pbh.gov.br. Selecione a categoria “FAZENDA” e em seguida selecione o serviço “PLANTÃO FISCAL ISSQN”. E, na data e horário agendados compareça ao endereço indicado.

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal

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BH Nota 10

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