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Decort – Alteração da regra de assinatura do Termo de Aceitação

ASSUNTO: Esclarecimento sobre alteração na forma de assinatura do Termo de Aceitação no Decort

A Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, por meio da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM e da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT, informa que o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - Decort-BH foi desenvolvido para permitir a assinatura do Termo de Aceitação apenas com o certificado digital com o e-CNPJ completo - 14 números, e por este motivo ele retorna a seguinte mensagem quando o certificado é de uma filial e o Termo é de outra filial:

"Erro de assinatura:
CNPJ utilizado na assinatura digital da mensagem (XX.XXX.XXX/XXXX-XX) é válido, porém não corresponde ao usuário logado (XX.XXX.XXX/AAAA-AA)"

Mas atendendo a diversas solicitações apresentadas pelos usuários do Decort-BH informamos que o sistema será ajustado até o dia 20/06/2018 para que seja possível a assinatura do Termo de Aceitação utilizando apenas a "Raiz" do CNPJ - 08 números, constante do e-CNPJ da empresa. Desta forma um e-CNPJ da empresa poderá assinar os Termos de Aceitação de qualquer de suas filiais no sistema.

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

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BH Nota 10

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