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CTISS – Código de Tributação do ISSQN

ASSUNTO: Alteração do CTISS – Código de Tributação do ISSQN

Prezados usuários e desenvolvedores de aplicativos integrados ao Sistema BHISS Digital,

A Secretaria Municipal de Fazenda, através da DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - comunica que o CTISS - Tabela de Códigos de Tributação sofreu alterações as quais já constam na área específica de consultas do Portal do BHISS Digital.

As alterações decorrem de mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 157/2016 e pela Lei Municipal nº 11.079/2017.

Os códigos CTISS com prazos de vigência, bem como as alíquotas respectivas e os códigos CNAE correspondentes podem ser consultados no Portal no link http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/consultaCNAE.php, com disponibilidade de download das planilhas.

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

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BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
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Senhor(a) Contribuinte:

Estamos num período de excepcionalidade e envidando esforços para facilitar o acesso e solução de pedidos totalmente pela internet.

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Para assuntos relativos a Taxas (TFLF, TFS e TFEP), utilize o e-mail atendimentofazenda@pbh.gov.br.

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