ISSQN – Esclarecimentos sobre Salão Parceiro – complemento

ASSUNTO: Esclarecimento sobre a utilização do campo "deduções" da NFS-e

Prezados Contribuintes,

A Secretaria Municipal de Fazenda/SMFA, através da Subsecretaria da Receita Municipal/SUREM e da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária/DFAT, buscando esclarecer as dúvidas ainda existentes com relação à figura do Salão Parceiro, complementa as informações publicadas em 12/01/2018 sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, especificamente em relação ao campo "deduções".

Conforme o disposto no § 4º-B do art. 2º da Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), o valor repassado ao Profissional Parceiro não compõe a receita bruta do Salão Parceiro, logo, tal valor não é considerado como uma dedução da base de cálculo.

Todavia, para que a NFS-e seja emitida e validada de forma correta no Sistema Gerador atual, o Salão Parceiro deverá informar o valor total dos serviços no campo "Valor dos Serviços" e o valor repassado aos Profissionais Parceiros deverá constar de forma agregada no campo "deduções".

As NFS-e que contenham os valores repassados aos Profissionais Parceiros informados no campo "deduções" não precisarão ser informadas na DES – Declaração Eletrônica de Serviços, para fins de detalhamento destas informações, tendo em vista que estes valores não são deduções da base de cálculo.

Tanto o Sistema Gerador da NFS-e quanto o Sistema da DES estão adaptados à situação descrita, de modo que não há prejuízo na informação prestada ao Fisco, nem na geração da NFS-e ou da DES para o Salão Parceiro.

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelos seguintes meios:

• Eletrônico: acesse a opção "Fale Conosco" no portal BHISS Digital e envie sua dúvida;
• Presencial: acesse a opção "AGENDAMENTO ELETRÔNICO", selecionando o tipo "FAZENDA" e o serviço "PLANTÃO FISCAL".

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
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Dúvidas: FALE CONOSCO