Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP de 2018

ASSUNTO: Publicado Edital de Notificação da TFEP de 2018

A Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte, através da DLDT – Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias comunica que o edital de notificação da TFEP foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de 18/04/2018.

O prazo para pagamento sem juros e multa dos lançamentos de TFEP encerra no dia 20/05/2018; podendo este pagamento ser efetuado à vista ou parcelado, se os valores permitirem o parcelamento (valor mínimo da parcela: R$271,48).

ORIENTAÇÕES E ALERTAS:

A consulta individualizada ao lançamento de cada contribuinte encontra-se disponível em: http://fazenda.pbh.gov.br/taxa/index.asp.

1. Os contribuintes notificados do lançamento da TFEP/2018 poderão obter as guias para o recolhimento do valor devido, para pagamento à vista ou parcelado, diretamente na rede mundial de computadores, no portal BHISS Digital, pelo endereço eletrônico: www.pbh.gov.br/bhissdigital > "Serviços e Sistemas" > "Taxas Mobiliárias" > opção "Emissão de guia".
2. Os débitos podem ser pagos em até 8 (oito) parcelas, desde que cada parcela seja no valor mínimo de R$271,48.
3. Prazo legal de reclamação: 19/04/2018 a 18/05/2018.
4. O não pagamento das taxas poderá implicar na inscrição dos débitos em Dívida Ativa, no protesto e na cobrança judicial através de ação de execução.
5. Além desses inconvenientes, o contribuinte em débito com o Município não irá conseguir Certidão Negativa de Débitos (CND) e, em relação ao SIMPLES NACIONAL, impede a adesão ou provoca exclusão do Sistema.

O Edital de notificação encontra-se disponível em:

• TFEP: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1193481

Para geração da guia de recolhimento acesse:
http://issqnonline.siatu.pbh.gov.br/IssqnOnline/indexGuia.xhtml

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Espírito Santo, 605 - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-919
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