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Simples Nacional - Indeferimento de opção - 2018

ASSUNTO: Empresas consideradas inaptas para opção pelo Simples

A Secretaria de Municipal de Fazenda - Subsecretaria da Receita Municipal da Prefeitura de Belo Horizonte, através da DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária, comunica que foi disponibilizado no Portal BHISS Digital o Edital de Notificação das empresas que tiveram seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL indeferido pela Prefeitura de Belo Horizonte, para o ano calendário de 2018, tendo em vista a existência de débitos tributários com este Município.

O prazo para reclamação contra o indeferimento é de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do edital, devendo a mesma, se for o caso, ser protocolizada na unidade BH RESOLVE, à Rua dos Caetés nº 342 – Centro, mediante a apresentação de requerimento escrito firmado pelo representante legal do contribuinte ou alguém por ele devidamente autorizado por meio de instrumento de mandato, pelo que deverão ser juntados todos os documentos e elementos de prova que sustentem a pretensão requerida.

Consulta de débitos:
http://fazenda.pbh.gov.br/simplesIndeferimento/2018

Documentação necessária para solicitação de reconsideração:
http://fazenda.pbh.gov.br/simples-reconsideracao.htm

Edital de notificação:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1193135

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

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BH Nota 10

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