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Simples Nacional – Informações LC 155/16

ASSUNTO: Disponibilizadas videoaulas sobre as alterações no Simples Nacional com a vigência da LC 155/16

Prezados Contribuintes,

A Secretaria Municipal de Fazenda/SMFA, através da Subsecretaria da Receita Municipal/SUREM e da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária/DFAT, informa que a partir de 2018 as regras relativas ao Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual (MEI) foram profundamente alteradas pela Lei Complementar nº 155/2016, a exemplo dos novos limites de faturamento, da instituição da tributação progressiva, do fator “r” para as empresas prestadoras de serviços e da entrada, no Simples Nacional, das atividades de indústrias de bebidas alcoólicas.

Por este motivo a Receita Federal do Brasil, através do CGSN, disponibilizou sete apresentações a respeito das mudanças ocorridas no SN a partir de 01/01/2018. O material esta disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/janeiro/receita-federal-divulga-videos-sobre-o-simples-nacional

Os temas abordados são:
Parte 1: Noções básicas do Simples Nacional
Parte 2: Parcelamentos e Investidores-Anjo
Parte 3: Novos Limites do Simples Nacional em 2018
Parte 4: Novas Tabelas e Novas Atividades
Parte 5: Tributação de Serviços no Simples Nacional, Fator “r” e Salões de Beleza
Parte 6: Novos limites e Ocupações para o Microempreendedor Individual (MEI)
Parte 7: Autorregularização, Malhas Fiscais, Combates a Fraudes e Cessão de Mão de Obra

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

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BH Nota 10

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