ISSQN – Esclarecimentos sobre Salão Parceiro

ASSUNTO: Esclarecimento sobre o benefício legal do programa "Salão Parceiro"

Prezados Contribuintes,

A Secretaria Municipal de Fazenda/SMFA, através da Subsecretaria da Receita Municipal/SUREM e da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária/DFAT, e considerando as diversas dúvidas apresentadas pelos contribuintes tanto na forma eletrônica como nos atendimentos presenciais vem esclarecer que:

• A partir de 01/01/2018 entrou em vigor o art. 1º da Lei Complementar 155/16 que acrescentou o § 1º-A no art. 13 da Lei Complementar 123/2006, criando para os optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional a figura do "Salão Parceiro";
• Esta previsão legal foi regulamentada na Resolução 94 do CGSN: inciso VI do §4º - B do art. 2º; incisos I e II do §19 do art. 25-A; nos incisos I e II do § 1º, §§ 1º-A, 1º-B e 7º todos do art. 57;
• Os empreendimentos que quiserem se beneficiar desta previsão legal deverão cumprir as seguintes regras:
  • Os salões deverão emitir a NFS-e – Nota Fiscal de Serviços eletrônica informando o total das receitas de serviços e produtos neles empregados;
  • Devem discriminar no campo "Discriminação" as cotas-parte do salão-parceiro e de cada profissional-parceiro, informando o CNPJ do mesmo e o seu respectivo nome;
  • Na NFS-e devem informar no campo "Deduções" os valores repassados aos profissionais parceiros;
  • Ressaltamos que este benefício se aplica unicamente aos profissionais que trabalham no sistema de parceria, em que parte do valor pago pelo cliente fica com o salão, modelo regulamentado pela Lei 13.352/2016.;
  • Este benefício NÃO vale para funcionários contratados pelo salão;
  • Estes profissionais-parceiros deverão necessariamente ter um CNPJ;
  • Os profissionais-parceiros poderão se cadastrar como MEI - Microempreendedores Individuais desde que a sua atividade se enquadre no programa;
  • Apenas os profissionais-parceiros poderão ser MEI, os salões-parceiros deverão ser, necessariamente, ME/EPP optantes pelo Simples Nacional;
  • Vale ressaltar que os profissionais-parceiros deverão, ainda, emitir Notas Fiscais relativas ao valor das cotas-parte recebidas por eles. A soma destas cotas irá compor o faturamento do profissional-parceiro;
  • Os valores repassados aos profissionais-parceiros não serão contabilizados na receita bruta do salão-parceiro;
  • As NFS-e que contenham a dedução dos profissionais-parceiros deverão ser informadas na DES – Declaração Eletrônica de Serviços para que as deduções informadas sejam detalhadas, por CNPJ de profissional-parceiro.

Para acesso a Resolução do CGSN nº 94, acesse:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20180112anexo1.pdf

Para outras informações, acesse:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20180112anexo2.pdf

INFORMAÇÕES:
Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelos seguintes meios:

• Eletrônico: acesse a opção "Fale Conosco" no portal BHISS Digital e envie sua dúvida;
• Presencial: acesse a opção "AGENDAMENTO ELETRÔNICO", selecionando o tipo "FAZENDA" e o serviço "PLANTÃO FISCAL".

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Espírito Santo, 605 - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-919
Dúvidas: FALE CONOSCO