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Simples Nacional – NFS-e informação da alíquota nas situações de ISSQN retido na fonte

ASSUNTO: Esclarecimento sobre a alíquota do ISSQN a ser informada nas NFS-e nos casos de retenção na fonte

Prezados Contribuintes,

A Secretaria Municipal de Fazenda/SMFA, através da Subsecretaria da Receita Municipal/SUREM e da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária/DFAT, e considerando as diversas dúvidas apresentadas pelos contribuintes tanto na forma eletrônica como nos atendimentos presenciais vem esclarecer que:

Portanto, no decorrer do mês de janeiro de 2018, nos casos em que houver a retenção do ISSQN na fonte, as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional deverão destacar em seus documentos fiscais para cálculo do ISSQN retido a alíquota apurada no mês de Dezembro de 2017.

A partir de 01 de fevereiro de 2018, os documentos fiscais, em que houver retenção do ISSQN na fonte, deverão passar a ser emitidos com o destaque da alíquota efetiva apurada em janeiro de 2018.

Esclarecemos, por fim, que até o dia 01 de fevereiro de 2018 serão publicadas atualizações dos sistemas da NFS-e e da DES de forma a permitirem as informações dos optantes pelo Simples Nacional dentro das novas regras determinadas pelo CGSN.

INFORMAÇÕES:
Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelos seguintes meios:

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

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BH Nota 10

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