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Legislação – Publicada a Lei Municipal 11.079/17

ASSUNTO: Publicada a Lei 11.079/17 que adequa a legislação municipal as novas disposições trazidas pela Lei Complementar 157/16

Prezados Contribuintes,

A Secretaria Municipal de Fazenda/SMFA, através da Subsecretaria da Receita Municipal/SUREM e da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária/DFAT, informa que foi publicada no Diário Oficial do Município - DOM no dia 24 de novembro de 2017 a Lei 11.079 de 23 de novembro de 2017.

Esta Lei altera as leis 6.808/94, 8.725/03 e 9.303/07, que dispõem sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e adequa a legislação municipal as novas regras trazidas pela Lei Complementar 157/16.

Destacamos alguns pontos importantes:

Esta lei entrou em vigor na data de sua publicação e passa a ter eficácia a partir de 22 de fevereiro de 2018, em obediência aos Princípios da Anterioridade e Anterioridade Nonagesimal, do Art. 150, III, ‘’b’’ e "c", da CF/88.

A íntegra da legislação encontra-se disponível no endereço:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1187062

INFORMAÇÕES:
Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelos seguintes meios:

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

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BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
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Senhor(a) Contribuinte:

Estamos num período de excepcionalidade e envidando esforços para facilitar o acesso e solução de pedidos totalmente pela internet.

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