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ISSQN – Alteração regra de retenção na fonte do ISSQN

ASSUNTO: Alteração da regra de retenção na fonte do ISSQN para as empresas Publicidade e Propaganda e Produção de eventos

Prezados Contribuintes,

A Secretaria Municipal de Fazenda/SMFA, através da Subsecretaria da Receita Municipal/SUREM e da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária/DFAT, informa que foi publicado em 23/11/2017 a Lei Municipal 11.079/2017 que alterou a Lei 8.725/2003, havendo acrescido os incisos VII e VIII ao artigo 21.

O novo dispositivo legal altera a situação atual e define novas regras com relação as obrigações de retenção de ISS para as empresas que explorem as seguintes atividades:

  1. Publicidade e propaganda, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanha ou sistema de publicidade;
  2. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres" e de "Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

Considerando que tais obrigações são de natureza principal (solidariedade do tomador dos serviços na retenção e recolhimento do ISS sobre os serviços prestados por terceiros vinculados à prestação dos serviços supracitados) estes dispositivos estão sujeitos ao cumprimento do principio da noventena, previsto na Constituição Federal, e por este motivo entrarão em vigor para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/03/2018.

Neste intervalo todos os sistemas que compõem o BHISS Digital (NFS-e e DES) serão ajustados para atender a determinação legal.

Para os fatos geradores ocorridos até 28.02.2018 prevalece a regra anterior à alteração da Lei 8.725/2003.

Para Lei Municipal 11.079/2017:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1187062

INFORMAÇÕES:
Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelos seguintes meios:

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

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BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Espírito Santo, 605 - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-919
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Senhor(a) Contribuinte:

Estamos num período de excepcionalidade e envidando esforços para facilitar o acesso e solução de pedidos totalmente pela internet.

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