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Simples Nacional – Notificação de exclusão do regime

ASSUNTO: Relação de empresas notificadas, em 2017, de sua exclusão do Simples Nacional

Sr(a) Empresário(a),

A SMFA - Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte, através da DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária, informa que foi publicada na internet a relação com as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que foram notificadas, através do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE do Simples Nacional, pelo fato de possuírem débito(s) para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.

A relação com as 14.355 (quatorze mil trezentas e cinquenta e cinco) empresas que serão excluídas do Regime pelo município de Belo Horizonte, assim como seus referidos débitos, estão disponibilizados no portal BHISS Digital (www.pbh.gov.br/bhissdigital) no menu <Serviços e sistemas>, opção <Simples Nacional>, <Empresas excluídas do regime Simples Nacional>, <Exercício 2017/2018>. Neste mesmo endereço pode-se, também, emitir as respectivas guias de recolhimento.

Informamos, também, que com base no art. 31, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/06 esta exclusão produzirá seus efeitos a partir do ano-calendário de 2018.

CASO O CONTRIBUINTE REGULARIZE O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS DÉBITOS EM ATÉ 30 DIAS CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO, poderá permanecer como optante.

Ressaltamos que caso o(s) débito(s) relacionado(s) seja(m) devidamente quitado(s) dentro do prazo legal não será necessária a apresentação das guias nas centrais de atendimento da Prefeitura de Belo Horizonte, considerando que os pagamentos são automaticamente computados no sistema de Dívida Ativa e a pendência regularizada.

A consulta por empresas pode ser realizada em:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/simples2017.asp

Caso necessário, outras informações sobre a exclusão podem ser obtidas, unicamente, através de atendimento presencial, que deve ser agendado de forma eletrônica pelo próprio contribuinte no portal BHISS Digital no seguinte endereço: http://agendamentoeletronico.pbh.gov.br/senhafacil/.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

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BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
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Dúvidas: http://sigesp.pbh.gov.br