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Simples Nacional - Alerta Fiscal 4

ASSUNTO: Ação conjunta da Receita Federal e da Prefeitura de Belo Horizonte

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, através da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM, comunica que a Receita Federal do Brasil - RFB, em conjunto com a fiscalização tributária da Prefeitura de Belo Horizonte - PBH, iniciaram em 03 de julho de 2017 o Alerta Fiscal 4 para empresas optantes pelo Simples Nacional.

A iniciativa visa à autorregularização dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional em virtude de comunicado das administrações tributárias no Portal do Simples Nacional, disponibilizados automaticamente aos contribuintes em seu ambiente eletrônico.

As divergências apontadas referem-se a diferenças entre o total de receita informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas de serviço (NFS-e) emitidas e notas fiscais eletrônicas de vendas (NF-e).

Conforme as divergências encontradas, o contribuinte deve:

O prazo para regularização é de 30 dias. Posteriormente ao período concedido para autorregularização é que haverá a análise dos valores não corrigidos. As diferenças devidas serão cobradas com juros remunerados conforme a SELIC e multa de lançamento de 75 ou 150%, além da aplicação de exclusão do Simples Nacional, conforme o caso.

O Alerta Fiscal 4 trata apenas dos anos 2014 e 2015. A Prefeitura de Belo Horizonte já está gerando o mesmo cruzamento para os anos de 2012, 2013 e 2016, quando apresentará novo Alerta, também pelo domicílio eletrônico.

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

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