Taxa de Engenho de Publicidade – TFEP 2017

ASSUNTO: Publicado Edital de Notificação da TFEP 2017

A Secretaria de Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte, através da GETM - Gerência de Tributos Mobiliários comunica que o edital de notificação da TFEP foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de 19/04/2017.

O prazo para pagamento sem juros e multa dos lançamentos da TFEP se encerra no dia 20/05/2017; podendo este pagamento ser efetuado à vista ou parcelado, se os valores permitirem o parcelamento (valor mínimo da parcela: R$263,73).

ORIENTAÇÕES E ALERTAS:

1. Os contribuintes notificados do lançamento do TFEP/2017 poderão obter as guias para o recolhimento do valor devido, para pagamento à vista ou parcelado, diretamente na rede mundial de computadores, no portal BHISS Digital, pelo endereço eletrônico: www.pbh.gov.br/bhissdigital > "Serviços e Sistemas" > "Taxas Mobiliárias" > opção “Emissão de guia".
2. Os débitos podem ser pagos em até 8 (oito) parcelas, desde que cada parcela seja no valor mínimo de R$263,73.
3. Prazo legal de reclamação: 19/04/2017 a 19/05/2017.
4. O não pagamento das taxas poderá implicar na inscrição dos débitos em Dívida Ativa, no protesto e na cobrança judicial através de ação de execução.
5. Além desses inconvenientes, o contribuinte em débito com o Município não irá conseguir Certidão Negativa de Débitos (CND) e, em relação ao SIMPLES NACIONAL, impede a adesão ou provoca exclusão do Sistema.

A consulta individualizada ao lançamento de cada empresa encontra-se disponível em: http://fazenda.pbh.gov.br/taxa/index.asp.

O Edital de notificação encontra-se disponível em:

• TFEP: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1177794

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
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