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ISSQN - Alerta Fiscal - Cobrança de diferença de ISS Retido com alíquota inferior à devida

Assunto: Prefeitura inicia cobrança de diferença de ISS Retido que foi declarado com alíquota inferior à devida

A Secretaria de Finanças, através da Gerência de Tributos Mobiliários (GETM), informa que iniciou o trabalho de Alerta Fiscal para verificar Notas Fiscais emitidas no município de Belo Horizonte por optantes do Simples Nacional, nas quais houve destaque de alíquota do ISSQN em percentual inferior ao devido, em obediência à receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração, conforme artigo 18 da Lei Complementar 123/2003.

A listagem dos erros, a possibilidade de confissão espontânea e o parcelamento poderão ser obtidos pelo link: https://bhissdigital.pbh.gov.br/atde/index.jsp (aba DIFERENÇA ISS RETIDO).

Os contribuintes serão intimados via Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, no portal do Simples Nacional da Receita Federal do Brasil - RFB, com prazo de regularização de 30 dias. Após a confissão, as guias poderão ser impressas mensalmente pelo link: http://dividaativaonline.siatu.pbh.gov.br/DividaAtivaOnline/guiasSimplesNacional.xhtml

Caso os contribuintes tenham confessado antes de 02/05/2017, é possível que se enquadrem no Parcelamento Especial do Simples Nacional, conforme o art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016. Neste caso, a regularização poderá ser em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, desde que não tenha falência decretada judicialmente e o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Para acessar utilize o link: http://dividaativaonline.siatu.pbh.gov.br/DividaAtivaOnline/guiasSimplesNacionalEspecial.xhtml

Em ambos os casos somente pode haver um parcelamento ativo. Assim, para parcelar a dívida confessada, deve-se desistir de eventual parcelamento anterior e consolidar todas as dívidas, para fins de novo parcelamento.

Após o prazo deste aviso, haverá o lançamento da diferença de ISSQN retido apurada, acrescida de multas e juros, além da possibilidade de exclusão do Simples Nacional por até 10 anos.

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos de forma presencial mediante agendamento eletrônico no site BHISSDIGITAL, no ícone à direita "Agendamento Eletrônico", através do serviço SIMPLES NACIONAL - DIFERENÇA ISS RETIDO. O atendimento presencial estará disponível a partir do dia 10/04/2017.

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

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