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Parcelamento Especial – SIMPLES NACIONAL

ASSUNTO: Parcelamento Especial – SIMPLES NACIONAL – art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016

Prezados contribuintes,

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, através da Gerência de Tributos Mobiliários – GETM, comunica que foi publicado no Diário Oficial do Município do dia 28 de janeiro de 2017, o Decreto nº 16.563/2017 que institui o Programa de Parcelamento Especial do Simples Nacional, com base no que dispõe o art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016.

Com o Parcelamento Especial do Simples Nacional, é ofertado condições especiais de regularização a mais de 8.000 contribuintes optantes pelon Simples Nacional e com pendências referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN junto ao Município e inscritos em sua Dívida Ativa.

Mas atenção:

  1. O programa aplica-se apenas ao créditos vencidos até maio de 2016 e apurados no âmbito do Simples Nacional;
  2. O periodo para adesão ao programa é de 30/01/2017 e 02/05/2017;
  3. A regularização poderá ser em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, desde que não tenha falência decretada judicialmente e o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Para outras informações sobre o programa de parcelamento especial, acesse:
http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/noticia.do?evento=portlet&pAc=not&idConteudo=255424&pIdPlc=&app=salanoticias.

Para emissão da guia de recolhimento e adesão ao parcelamento especial acesse:
http://dividaativaonline.siatu.pbh.gov.br/DividaAtivaOnline/guiasSimplesNacionalEspecial.xhtml

Para casos excepcionais, ou dúvidas agende o atendimento presencial, que irá ocorrer a partir do dia 06/02/2017, em http://agendamentoeletronico.pbh.gov.br/senhafacil/. Selecione o TIPO “FINANÇAS” e em seguida selecione o serviço “PARCELAMENTO ESPECIAL – SIMPLES NACIONAL – SMAAR”. E, na data e horário agendados compareça ao endereço indicado.

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

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