ISSQN – Liberada funcionalidade de procuração para cadastramento de máquinas de Cartão de Crédito/Débito

ASSUNTO: Liberada funcionalidade que permite a geração de procuração para cadastramento de equipamentos ou dispositivos eletrônicos de pagamentos por cartões de crédito e/ou débito

Prezados usuários,

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM e Gerência de Tecnologia de Informação da Arrecadação - GTIA, informa que foi publicado no portal BHISS Digital a funcionalidade que permite a outorga a terceiros, pessoa natural ou jurídica estabelecida ou não no Município, poderes, por meio do estabelecimento de procuração. para o cumprimento da obrigação de cadastramento dos seus equipamentos eletrônicos destinados ao processamento de pagamentos mediante cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária, (exemplificando: POS e TEF), previamente ao início de sua utilização. Esta obrigação é extensiva às pessoas jurídicas cujo objeto social inclua a prestação de serviços sujeita ao ISSQN, ainda que efetivamente não a realize.

Esta procuração deverá ser elaborada e gerada exclusivamente por meio de aplicativo específico disponível no portal BHISS Digital, que identificará e autenticará eletronicamente, por meio de login e senha, o prestador de serviços outorgante.

O outorgado deverá necessariamente possuir certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF) no padrão ICP-Brasil, para que ele possa fazer o cadastramento da(s) máquina(s) na funcionalidade de cadastramento.

O aplicativo para geração da procuração está disponível em:
https://bhissdigital.pbh.gov.br/atde/pages/security/procuracoes.jsf

Para acesso ao DECRETO 16.108/15:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/legislacao/formkey.asp?key=734
Para acesso à PORTARIA SMF 005/16:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/legislacao/formkey.asp?key=760

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários
GTIA – Gerência de Tecnologia da Informação da Arrecadação

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
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