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Simples Nacional – Esclarecimento sobre a emissão de documentos fiscais

ASSUNTO: Os optantes pelo Simples Nacional estão obrigados emissão de documentos fiscais

Prezados Optantes do Simples Nacional,

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários – GETM, esclarece que os optantes do Simples Nacional são obrigados a emitir documento fiscal para acobertar as prestações de serviço, conforme previsto na Lei Complementar 123/06, artigo 26, inciso I.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) regula tal obrigação em sua Resolução 94/11 art. 57 de, onde prescreve que os documentos fiscais devem estar em conformidade com o disposto pelo fisco onde possuam estabelecimento.

Neste sentido, toda prestação de serviço sujeita ao ISSQN, nos moldes da LC 116/03 ou da Lei Municipal 8.725/03, deve estar acobertada por documento fiscal, obedecendo ao disposto no Decreto nº 4.032/80, art. 55 e seguintes (Regulamento do ISSQN).

Assim, os optantes do Simples Nacional que deixarem de emitir documento fiscal aprovado pelo município, independente da intenção do agente e da nomenclatura adotada pelo contribuinte (como simular que os serviços prestados se enquadrariam como locação de bens móveis), resulta na cominação legal da Lei Complementar 123/06, artigo 29, inciso XI, que traz a penalidade de exclusão do Simples Nacional a partir do próprio mês em que incorridas, e impede-se a opção pelo Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.

Ressalte-se que para os MEIs existe dispensa do dever de emissão de documento fiscal nas circunstâncias previstas na legislação.

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

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