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Simples Nacional – Esclarecimento sobre transmissão da DES - Declaração Eletrônica de Serviços

ASSUNTO: Os optantes pelo Simples Nacional estão obrigados á transmissão da DES

Prezados Optantes do Simples Nacional

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários – GETM, esclarece que os optantes do Simples Nacional são obrigados a apresentar declarações contendo informações socioeconômicas e fiscais, conforme artigo 25 da Lei Complementar 123/06. Tais declarações, por sua vez, são apuradas conforme os preceitos do artigo 21 do mesmo diploma, gerando a obrigatoriedade de declarar as receitas de prestação de serviço e recolher o ISS apurado conforme as alíquotas constantes das tabelas anexas à Lei Complementar.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) regula tal obrigação conforme o artigo 66 e seguintes de sua Resolução 94/11, onde prescreve a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), a obrigação à entrega da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) e o cálculo do valor devido na forma do Simples Nacional e sua declaração por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D).

Assim, a falta de apresentação das declarações exigidas pela legislação resulta na cominação legal do inciso V do artigo 29 da Lei Complementar 123/06, que traz a penalidade de exclusão do Simples Nacional a partir do próprio mês em que incorridas, e impede-se a opção pelo Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.

Além da exclusão, a falta de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) poderá acarretar na aplicação de uma penalidade pecuniária por declaração não transmitida, conforme previsto na Lei Municipal 7.378/97, artigo 7º, inciso V, alínea “a”.

Lembramos que é possível a transmissão das referidas declarações de referências anteriores antes de iniciada qualquer ato que caracterize o inicio de uma ação fiscal.

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

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