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ISSQN – Cadastramento máquinas de Cartão de Crédito/Débito

Assunto: Prorrogado para 30/11/2016 o prazo para o cadastramento das máquinas de cartão de crédito e débito

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM, comunica que foi publicada no Diário Oficial do Município - DOM do dia 20/08/2016 a Portaria SMF nº 021, de 16 de agosto de 2016, que altera as Portarias SMF nº 005, de 05 de fevereiro de 2016 e SMF nº 012, de 07 de abril de 2016.

Atendendo a diversos pedidos de contribuintes e contadores, a Portaria SMF nº 021/16, em seu artigo 1º, acrescenta a possibilidade de outorga de poderes a terceiros para a realização do cadastro obrigatório de máquinas de cartão de crédito e débito.

Esta nova procuração deverá ser gerada através de uma funcionalidade que será disponibilizada no portal BHISS Digital especificamente para este fim, NÃO se confundindo ou integrando de forma alguma com a procuração eletrônica existente desde 2009.

A nova funcionalidade de geração da procuração, logo que disponibilizada, será amplamente divulgada.

Considerando o prazo para os ajustes técnicos necessários na funcionalidade, o artigo 4º da portaria, altera a data do término do prazo para o cadastramento obrigatório das máquinas de cartão de crédito e débito para 30/11/2016.

A Portaria pode ser acessada através do endereço:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1167474

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

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