NFS-e - Autuações

ASSUNTO: Autuações por emissão de documentos fiscais incorretos

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários – GETM, comunica que foi iniciada a operação que verifica a emissão de documento fiscal diverso da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e por contribuintes que, conforme a legislação tributária municipal, já estejam obrigados a fazê-lo.

Conforme a lei 7378/1997, Art. 7º, II, alínea “o”, a emissão de documento fiscal diverso daquele estabelecido na legislação constitui infração tributária e implica em multa pecuniária por documento emitido.

Para verificar a obrigatoriedade de emissão de NFS-e por um contribuinte, seguir o seguinte caminho no Portal do BHISS Digital:

• Em “Serviços e Sistemas”, selecionar a opção “Consultas”;
• Depois selecionar a opção “Prazos de adesão NFS-e” e;
• Clicar no link indicado.

O usuário será direcionado ao “Relatório de Prestadores de Serviço e data de adesão ao sistema de emissão de NFS-e”, nele:

• Digitar o CNPJ ou o I.M. do contribuinte;
• Pressionar o botão “Continuar”.

Caso o contribuinte esteja obrigado a emissão de NFS-e, o relatório irá exibir a data de início desta obrigação.

Informamos ainda que tal infração não é passível da medida de ajuste de conduta tributária previsto na lei 9799/2009, cabendo, tão somente, reclamação, se for o caso.

Para outras informações sobre esta operação acesse:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=avisos/20160819anexo.php

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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