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Taxas Mobiliárias (TFEP)

ASSUNTO: Prazo para recolhimento espontâneo

Prezados contribuintes

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM, considerando:

  1. Que este foi o primeiro ano em que as guias de taxas não foram enviadas por via postal;
  2. Que as alterações de procedimento em algumas situações podem gerar omissões e atrasos no cumprimento das obrigações acessórias;
  3. E, que não é objetivo do Fisco Municipal adotar medidas executivas de cobrança, tais como o protesto extrajudicial dos débitos, nos termos do Decreto 15.304, de 14/08/2013, antes de ações que permitam a quitação dos débitos de forma espontânea;
    1. Decide:

      No mês de julho/2016 serão enviadas guias de recolhimento das taxas TFEP para os contribuintes em débito com o recolhimento destas taxas, com data de pagamento em 20/07/2016. Sendo que a TFEP - 2016 ainda poderão ser parceladas, devendo o valor das parcelas vencidas serem pagas conjuntamente com a próxima parcela vincenda, desde que respeitado o valor mínimo de R$247,45 para cada uma destas parcelas a vencer.

      Salientamos que o não pagamento ou parcelamento da TFEP - 2016 até a data do respectivo vencimento implicará a imediata inscrição do saldo devedor em dívida ativa, com a consequente majoração da multa moratória, nos termos do Art. 8º da Lei 7378, de 07/11/1997, sem prejuízo do protesto extrajudicial dos débitos, nos termos do Decreto 15.304, de 14/08/2013.

      Outras informações sobre este trabalho, acesse:
      http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=avisos/20160706anexo.php

      Atenciosamente,

      SMF – Secretaria Municipal de Finanças
      SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
      GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

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