ASSUNTO: Prazo para recolhimento espontâneo
Prezados contribuintes
A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM, considerando:
Decide:
No mês de julho/2016 serão enviadas guias de recolhimento das taxas TFEP para os contribuintes em débito com o recolhimento destas taxas, com data de pagamento em 20/07/2016. Sendo que a TFEP - 2016 ainda poderão ser parceladas, devendo o valor das parcelas vencidas serem pagas conjuntamente com a próxima parcela vincenda, desde que respeitado o valor mínimo de R$247,45 para cada uma destas parcelas a vencer.
Salientamos que o não pagamento ou parcelamento da TFEP - 2016 até a data do respectivo vencimento implicará a imediata inscrição do saldo devedor em dívida ativa, com a consequente majoração da multa moratória, nos termos do Art. 8º da Lei 7378, de 07/11/1997, sem prejuízo do protesto extrajudicial dos débitos, nos termos do Decreto 15.304, de 14/08/2013.
Outras informações sobre este trabalho, acesse:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=avisos/20160706anexo.php
Atenciosamente,
SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários
Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Espírito Santo, 605 - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-919
Dúvidas: FALE CONOSCO
Senhor(a) Contribuinte:
Estamos num período de excepcionalidade e envidando esforços para facilitar o acesso e solução de pedidos totalmente pela internet.
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