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DES - Autuações

ASSUNTO: Autuações por não entrega da DES

Prezados usuários do sistema BHISS Digital

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM, informa que retomará o procedimento sistemático de autuação de pessoas jurídicas obrigadas à entrega da DES e que não estejam cumprindo fielmente tal obrigação. Poderão ser verificadas as declarações relativas aos últimos 60 (sessenta) meses.

A penalidade pecuniária pela não entrega da DES é de R$2.117,00 por cada declaração não transmitida para a Prefeitura de Belo Horizonte e está prevista na Lei 7.378/97, Art. 7º, inciso V, alínea "a", disponível para consulta no portal BHISS Digital.

A GETM informa também que situações irregulares com relação à não entrega da DES ainda podem ser sanadas, evitando a aplicação de penalidades pecuniárias, DESDE QUE as pessoas jurídicas efetuem a transmissão das declarações faltantes ANTES da autuação.

Ressaltamos que a transmissão da DES tem de ser efetuada contendo todas as informações previstas na legislação tendo em vista que o Art. 7º também estabelece penalidades, ainda mais gravosas, para quem informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidas e para quem deixar de informar serviços na DES.

Para outras informações sobre a DES acesse:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20141001anexo.pdf

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

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