ISSQN - Operação Presença 2016

ASSUNTO: Esclarecimentos sobre ação fiscal denominada "Operação Presença 2016"

Prezados usuários do sistema BHISS Digital

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM, buscando dar fiel prosseguimento aos desígnios do atual governo, faz realizar a intitulada “Operação Presença 2016”, no período compreendido entre os meses de maio a novembro do corrente ano, com o especial propósito de intensificar a fiscalização e zelar pelo rigoroso cumprimento da legislação tributária em vigor na Capital mineira.

A GETM efetuará mais de 6.000 (seis mil) diligências, tanto com procedimento de visitas “in loco” como também procedimentos eletrônicos, de cobrança da regularização voluntária do imposto devido não recolhido a este Município.

Durante os trabalhos de fiscalização/vistoria, as autoridades fazendárias do Município estarão presentes, de modo ostensivo e contínuo, em inúmeros estabelecimentos de empresas prestadoras de serviços, cuja principal característica seja a clientela formada notadamente por pessoas físicas.

O Fisco belo-horizontino verificará, então, dentre outras coisas, por exemplo, se as mencionadas empresas:

1. Estão transmitindo dentro dos prazos legais e de forma correta a DES - Declaração Eletrônica de Serviços:
   1. Se foram transmitidas todas as DES do período;
   2. Se as DES transmitidas contém todos as informações contidas na legislação;
   3. Se as informações referentes à retenção na fonte estão corretamente informadas e se o recolhimento devido foi efetivado;
2. Se possuem todos os documentos fiscais exigidos em lei, bem como se estão a utilizá-los e a emiti-los regularmente;
3. Se efetivaram o cadastramento da máquinas de cartão de crédito/débito;
4. Entre outras ações visando a verificação da correta escrituração fiscal e o do recolhimento do ISSQN próprio e retido na fonte.

Em todas as situações descritas, fazendo aplicar, se necessário, todas as penalidades, inclusive pecuniárias, fixadas na legislação.

A Gerência de Tributos Mobiliários busca, desta forma, incentivar a emissão voluntária e sistemática de Documentos Fiscais por parte das empresas obrigadas ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e o regular preenchimento e transmissão da DES - Declaração Eletrônica de Serviços dentro dos prazos e forma estabelecidos na legislação.

Adiantamos que as empresas que estejam incorrendo em alguma irregularidade com relação ao recolhimento ou transmissão da DES, ainda pode se antecipar ao fisco promovendo a regularização espontanea das incorreções, antes do inicio da ação fiscal, conforme previsto na legislação.

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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