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Simples Nacional – Criação do DTE

ASSUNTO: Disponibilizado Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional

 

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM vem divulgar, a pedido da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional/CGSN, a seguinte informação:

Comunicado CGSN/SE nº 18, de 14 de junho de 2016
Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE - SN)

O aplicativo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), disponível na área restrita do portal do Simples Nacional, em Comunicações, é uma Caixa Postal que permite à RFB, Estados, DF e Municípios enviar mensagens eletrônicas aos contribuintes optantes pelo regime.

O sistema de comunicação eletrônica para as empresas optantes pelo Simples Nacional está previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 16, §§ 1º-A a D.

Conforme a legislação citada, para as comunicações feitas por meio eletrônico, está dispensada a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal. Essa comunicação eletrônica será considerada pessoal para todos os efeitos legais. Considerar-se-á realizada a ciência da comunicação no dia em que se efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, que deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da sua disponibilização, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. Nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

O aplicativo não se presta a receber mensagens e documentos de contribuintes.

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, todos os optantes pelo Simples Nacional (desde que não optantes pelo SIMEI), automaticamente, já são optantes pelo DTE-SN.

A Resolução CGSN nº 94/2011 dispõe sobre a comunicação eletrônica em seu art. 110.

O DTE-SN não exclui outras formas de notificação, intimação ou avisos previstas nas legislações dos entes federados, incluídas as eletrônicas. Se o ente federado optar por continuar utilizando o sistema de comunicação eletrônica próprio para os optantes pelo Simples Nacional, sugere-se que o ente esclareça o contribuinte sobre esse fato.

A Portaria CGSN/SE nº 16/2013 define os perfis necessários. Para acessar o DTE-SN, o usuário deve estar habilitado em um dos perfis abaixo:

 – CONSULTDTE – permite a visualização das mensagens enviadas para os contribuintes

O Perfil CONSULTAS não permite a consulta ao DTE-SN. Para consultar o DTE-SN é necessário solicitar o perfil específico CONSULTDTE.

 – ENVIODTE – permite o envio de mensagens em lote ou individualmente. Permite também consultar lotes e relatório de data de ciência das mensagens enviadas pelo ente federado.

O DTE-SN utiliza mensagens com modelos previamente cadastrados no sistema. Os modelos de mensagens são aprovados pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional e cadastrados por usuários com perfil Gestor. A premissa do sistema é a utilização de documentos padronizados. Para sugerir alteração de texto em modelos existentes ou criação de novos modelos, os usuários devem encaminhar a solicitação aos seus representantes na Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Os modelos disponíveis são:

 – Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional;

 – Termo de Exclusão do Simples Nacional por Débitos;

 – Termo de Exclusão do Simples Nacional por irregularidade cadastral;

 – Termo de Exclusão do Simples Nacional (para outros motivos);

 – Termo de Intimação/Notificação fiscal;

 – Prazo de Entrega de Declarações;

 – Aviso de Cobrança.

As orientações sobre a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e os modelos de mensagens disponíveis podem ser consultados no Manual do DTE-SN (uso RFB/entes), na área restrita.

A disponibilização do aplicativo está prevista para o dia 15/06/2016.

Na mesma data estará disponível o aplicativo “Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)”, na área pública do portal do Simples Nacional, em Comunicações, e no Portal e-CAC do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Embora apresente o mesmo nome do serviço constante na área restrita, este é destinado aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Referido aplicativo permite ao contribuinte, optante pelo regime, consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela RFB, Estados, Municípios e Distrito Federal. Será utilizado também para comunicação ao contribuinte que tenha solicitado opção pelo Simples Nacional, sendo, neste caso, apenas no tocante à ciência de atos relativos ao processo referente à opção. O Manual destinado ao contribuinte está disponível na área pública do portal do Simples Nacional, item Manuais.

No portal do Simples Nacional também está disponível o Sistema Alerta. O Alerta é outro aplicativo, responsável por emitir avisos sobre possíveis inconsistências na receita bruta informada no PGDAS-D.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

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BH Nota 10

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