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BHISS Digital – Cadastramento obrigatório das máquinas de cartão de crédito e débito

ASSUNTO: Prestadores de serviço têm até 29/07/2016 para realizar o cadastramento das máquinas de cartão de crédito e débito de seus estabelecimentos

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM, comunica que, conforme Decreto nº 16.108/2015 disciplinado pela Portaria SMF nº 005/2016, os prestadores de serviço sujeitos ao recolhimento do ISSQN no Município têm até o dia 29/07/2016 para realizar o cadastramento de seus equipamentos eletrônicos destinados ao processamento de pagamentos mediante cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária (exemplo: POS e TEF).

A obrigação do cadastramento é extensiva às pessoas jurídicas cujo objeto social inclua a prestação de serviços sujeita ao ISSQN no Município, ainda que efetivamente não a realize.

O cadastramento será realizado por meio de funcionalidade específica disponibilizada no Portal BHISS Digital ou diretamente pelo link:
https://bhissdigital.pbh.gov.br/controleAcesso/AutenticacaoDOCred

Esta funcionalidade de cadastramento tem como objetivo preparar os sistemas da PBH para a integração dos dados declarados com a Declaração de operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária – DOCRED. No ato do cadastramento dos equipamentos de cartão de débito/crédito, será dada a oportunidade do usuário autorizar sua operadora de cartão a informar diretamente ao Fisco Municipal os dados e registros de suas operações, o que, conforme DECRETO Nº 16.108, art. 5º, tornará dispensável a entrega desta declaração quando, futuramente, for implementada:

“Art. 5º - Ficam os prestadores de serviços dispensados da apresentação da DOCRED desde que autorizem as empresas administradoras de cartão de crédito e/ou débito em conta corrente bancária com quem operem a informarem diretamente ao Fisco Municipal os dados e registros de suas operações”.

Após a data citada, serão iniciadas as fiscalizações com o intuito de apurar o efetivo cadastramento. Alertamos para o fato de que, em havendo irregularidades no cumprimento dessa obrigação, poderá haver desde o cadastramento de ofício até a apreensão dos equipamentos, sem prejuízo da aplicação das penalidades pecuniárias cabíveis.

Estão desobrigados do cadastramento os Autônomos regularmente inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários – CMC, bem como os optantes do Simples Nacional.

Para outras informações sobre a obrigação de cadastramento e do respectivo procedimento, acesse: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=avisos/20160606anexo.php

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

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