Taxas Mobiliárias – TFEP 2016

ASSUNTO: Publicado Edital de Notificação da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade/TFEP

A Secretaria de Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte, através da GETM - Gerência de Tributos Mobiliários comunica que o edital de notificação da TFEP foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de 20/04/2016.

O prazo para pagamento da TFEP sem acréscimos moratórios se encerrará no dia 20/05/2016; podendo este pagamento ser efetuado à vista ou parcelado.

ORIENTAÇÕES:

1. Conforme amplamente divulgado as guias destinadas ao recolhimento da TFEP de 2016 NÃO serão enviadas por via postal, pelos correios.
2. Os contribuintes notificados do lançamento da TFEP/2016 deverão obter as guias para o recolhimento do valor devido, para pagamento à vista ou parcelado, diretamente na rede mundial de computadores, no portal BHISS Digital, pelo endereço eletrônico: www.pbh.gov.br/bhissdigital > "Serviços e Sistemas" > "Taxas Mobiliárias" > opção “Emissão de guia".
3. Os débitos podem ser pagos em até 8 (oito) parcelas, sem que o valor mínimo de cada parcela é de R$247,45.
4. Prazo legal de reclamação: 25/04/2016 a 24/05/2016.
5. O não pagamento das taxas implicará na inscrição dos débitos em Dívida Ativa, no protesto dos débitos e/ou na cobrança judicial através de ação de execução.
6. Além desses inconvenientes, o contribuinte em débito com o Município poderá enfrentar os seguintes inconvenientes:
   1. Não será possível a geração da Certidão Negativa de Débitos (CND);
   2. Terá seu pedido de opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, indeferido, se for o caso;
   3. Caso já seja optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional será excluído do regime.

A consulta individualizada ao lançamento de cada empresa encontra-se disponível em:
http://fazenda.pbh.gov.br/taxa/index.asp.

O relatório de lançamento(s) 2016 de TFEP por guia encontra-se disponível em:
http://issqnonline.siatu.pbh.gov.br/IssqnOnline/indexReltfep.xhtml

O Edital de notificação encontra-se disponível em:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1161446

Para geração da guia de recolhimento acesse:
http://issqnonline.siatu.pbh.gov.br/IssqnOnline/indexGuia.xhtml

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Espírito Santo, 605 - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-919
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