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Simples Nacional – Indeferimento de opção - 2016

ASSUNTO: Empresas consideradas inaptas para opção pelo Simples

A Secretaria de Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte, através da GETM - Gerência de Tributos Mobiliários comunica que foi disponibilizado no Portal BHISS Digital, através do link constante desta mensagem, o Edital de Notificação das empresas que tiveram seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL indeferido pela Prefeitura de Belo Horizonte, para o ano calendário de 2016, tendo em vista a existência de débitos tributários com este Município.

No link está disponível a relação dos referidos débitos de forma individualizada.

O prazo para reclamação contra o indeferimento encerra-se na terça-feira dia 19/04/2016, devendo a mesma, se for o caso, ser protocolizada na unidade BH RESOLVE, à Rua dos Caetés n.º 342 – Centro, ou em uma de nossas unidades de atendimento presencial, cujos endereços e horários de funcionamento estão disponíveis em www.pbh.gov.br/financas, mediante a apresentação de requerimento escrito firmado pelo representante legal do contribuinte ou alguém por ele devidamente autorizado por meio de instrumento de mandato, pelo que deverão ser juntados todos os documentos e elementos de prova que sustentem a pretensão requerida.

Faça a consulta dos débitos em:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesIndeferimento/2016/simples1.asp

Documentação necessária para solicitação de reconsideração:
www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/folhetos.php#simples

Edital de notificação disponível em:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1159714

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

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