Cadastro - Inaptidão da Inscrição Municipal

ASSUNTO: Situação Cadastral Inapta nos casos de empresas sem movimento econômico ou administrativo.

Prezados contribuintes,

A Secretaria Municipal de Finanças – SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - SMAAR, comunica que no dia 19/03/2016 foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), o Edital de Notificação de Inaptidão por Ausência de Movimento Econômico.

Neste edital estão listados contribuintes que não declararam quaisquer movimento econômico ou administrativo junto ao município de Belo Horizonte nos últimos 2 (dois) anos.

Para regularização da inscrição municipal, o contribuinte deve:

1. Entregar as Declarações Eletrônicas de Serviço (DES) em atraso;
2. Quitar os débitos tributários porventura vencidos;
3. Providenciar a regularização para emissão ou geração de documentos fiscais, se for prestador de serviços;
4. Entregar as DAMEF’s (VAF) em atraso, se estiver sujeito a esta entrega;
5. Regularizar os dados cadastrais junto ao Cadastro Sincronizado Nacional.

A não manifestação dos contribuintes com a regularização das pendências existentes no prazo de 20 (vinte) dias contados da data de publicação deste edital acarretará na conclusão do procedimento, alterando a situação cadastral da inscrição municipal para 'INAPTA'.

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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