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BHISS Digital - Retenção Obrigatória do ISSQN na fonte - Prestador de serviços não localizado

ASSUNTO: Esclarecimento dos procedimentos para exclusão da lista de retenção

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM, informa que no portal BHISS Digital encontra-se disponibilizada a relação de pessoas jurídicas em que, mediante apuração efetuada através de processo específico pela PBH – Prefeitura de Belo Horizonte, ficou constatada a INEXISTÊNCIA DE FATO DOS ESTABELECIMENTOS DAS EMPRESAS, resultando para os tomadores estabelecidos em Belo Horizonte a obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços tomados dos estabelecimentos ali declarados inexistentes de fato, conforme preceitua o artigo 21, da Lei Municipal nº 8.725/03.

A lista é informada em relação ao prestador no momento de preenchimento da Declaração Eletrônica de Serviços - DES para os Serviços Tomados, e pode ser acessada integralmente no endereço: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/download/Retencao.pdf

Caso o prestador que teve declarada a inexistência de fato de seu estabelecimento tenha alterado seu endereço, seja para outra cidade, seja para Belo Horizonte, pode juntar os documentos comprobatórios da existência do novo estabelecimento como contas de água, luz, telefonia, contratos de locação, em nome da pessoa jurídica, além de fotos e demais provas, para ter seu nome excluído da lista que obriga aos tomadores de Belo Horizonte procederem à retenção.

Para tanto, basta protocolizar o pedido e provas no BH Resolve.

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

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