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DES e Simples Nacional – Resolução nº 125 de 11/12/2015 do Comitê Gestor do Simples Nacional

ASSUNTO: Obrigatoriedade da emissão da DES para optantes do Simples Nacional

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM, considerando:

  1. Que cabe à administração tributária municipal esclarecer a forma correta de interpretação da legislação municipal face às diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar 123 de 14/12/2006, bem como ao comando da Resolução nº 125 de 11/12/2015 do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN;
  2. O grande número de dúvidas recorrentes dos contribuintes acerca da aplicação dos dispositivos supracitados à Declaração Eletrônica de Serviços - DES.

Esclarece que:

A Resolução nº 125 de 11/12/2015 do CGSN, que regulamenta o comando do §10, Art. 26 da Lei Complementar 123 de 14/12/2006 aplica-se somente aos serviços prestados, que sejam acobertados por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Outro ponto a ser destacado é que o comando deixa a critério dos municípios o prazo para o seu cumprimento, haja vista a grande complexidade, sobretudo para os municípios menores, da adoção de medidas para a implementação de um ambiente virtual para emissão de documentos fiscais.

A PBH, sempre com foco na simplificação das obrigações tributárias, já adota a emissão de documentos fiscais em ambiente virtual, por meio da NFS-e e da DES e, conforme o Decreto municipal 14.837 de 10 de fevereiro de 2012, todas as pessoas jurídicas estabelecidas neste município estão obrigadas à apresentação da DES, inclusive aquelas optantes do Simples Nacional.

Caso o contribuinte emita NFS-e para um serviço prestado, o mesmo fica desobrigado de informar, na respectiva DES, esta nota fiscal emitida (conforme art. 12 do Decreto municipal 13.471 de 30 de dezembro de 2008). Este mesmo contribuinte, no entanto, continua obrigado a registrar na DES respectiva quaisquer documentos fiscais não eletrônicos (aqueles “em papel”), bem como quaisquer serviços por ele tomados, ainda que acobertados por NFS-e, quaisquer retenções na fonte por ele realizadas, e ainda, caso não haja movimento econômico, de transmitir a “DES sem movimento”.

Assim, somente quando o contribuinte emite NFS-e, este fica desobrigado de declarar na DES respectiva os serviços acobertados por elas, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de registro nesta declaração de documentos fiscais não eletrônicos, de todo e qualquer serviço tomado (ainda que acobertado por NFS-e), de valores retidos na fonte e ainda, em caso de não ocorrer nenhuma dessas hipóteses, o contribuinte está obrigado a emitir a DES com registro de movimento nulo (DES sem movimento).

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

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