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BHISS Digital - Novas regras para informação do regime de SPL

ASSUNTO: NFS-e e DES não permitirão o uso do campo SPL/Sociedade de Profissionais Liberais para atividades que não tenham este benefício

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM e considerando:

  1. Que cabe a administração tributária municipal os esclarecimentos com relação a:
    • forma correta de se interpretar a legislação aplicável e definir as atividades de prestação de serviços cuja mensuração do ISSQN devido permite o benefício do regime exceptivo de cálculo de SPL prevista no § 3º do artigo 9º do DL 406/68;
    • forma correta do preenchimento dos documentos fiscais sob sua responsabilidade.
  2. A necessidade de conferir uniformidade à interpretação do Direito aplicável, bem como orientar os procedimentos fiscais relativos ao lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
  3. O volume significativo de empresas que vêm utilizando incorretamente a opção de SPL na maior parte das vezes por desconhecimento das normas tributárias;
  4. A solicitação dos prestadores de serviço e seus contadores para que os sistemas da DES e da NFS-e tenham também a finalidade de divulgar e difundir as normas tributárias evitando que se incorra em erros ou enganos no preenchimento da declaração e dos documentos fiscais, o que pode acarretar penalidades pecuniárias.

Decidiu estabelecer que a partir de 15/12/2015 não será mais permitido, nos sistemas da NFS-e e da DES, a seleção da opção SPL no momento do preenchimento dos dados cadastrais na DES e da geração da NFS-e quando constar dos dados cadastrais na DES ou quando for informado na NFS-e um CTISS - Código de Tributação do ISSQN - incompatível com esta situação.

Os códigos de atividades de prestação de serviço que podem informar a opção SPL encontram-se discriminados na Instrução de Serviço GETM 009/2015, disponível no portal BHISS Digital, opção 'Instrução de Serviços' ou diretamente pelo link: www.pbh.gov.br/bhissdigital/download/is/IS2015009.pdf

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

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