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PBH concede até 100% de desconto em multas e juros de créditos a favor do Município

ASSUNTO: Publicado o Decreto 16.151, que regulamenta o programa “Em dia com a Cidade” - Lei nº 10.876, de 20 de novembro de 2015

Prezados usuários do sistema BHISS Digital.

Foi publicado em 24 de novembro de 2015 o Decreto 16.151/2015, orientando sobre as regras e procedimentos para quitação de débitos para com a PBH com descontos em multas e juros de mora que chegam a 100%. A iniciativa tem como objetivos, além da regularização de contribuintes, a redução de litígios tributários e a recuperação de créditos devidos ao Município.

O destaque é para a opção pelo pagamento integral e à vista de quaisquer créditos decorrentes de tributos municipais (Impostos, Taxas, etc) vencidos até 31 de julho de 2015 devidos ao Município; nesta modalidade, caso o munícipe faça o pagamento integral e à vista do tributo municipal em até 30 (trinta) dias da publicação do decreto (ou seja, até 23/12/2015), a Prefeitura concederá 100% de desconto para as multas e os juros de mora que incidirem sobre o respectivo crédito.

Ainda nesta opção (pagamento integral e à vista de créditos tributários decorrentes de tributos municipais), a PBH oferece descontos de 90% e 80% caso as quitações ocorram em até 60 e 90 dias da publicação do decreto respectivamente.

Para o contribuinte que deseja quitar (mediante pagamento integral e à vista) suas pendências relativas a penalidades por descumprimento de obrigações acessórias (não emissão/emissão incorreta de documentos fiscais, de DES, entre outras), multas administrativas ou contratuais - vencidas até 31 de julho de 2015 - a PBH também concede descontos que variam de 80% a 60% caso as quitações ocorram em até 30 e 60 dias da publicação do decreto respectivamente.

A mesma modalidade de pagamento integral e à vista também poderá ser aplicada aos créditos que já se encontram com parcelamento em curso.

O mesmo decreto também prevê a possibilidade de quitação mediante parcelamento dos créditos anteriormente citados. Nesta modalidade, os descontos em multas e juros de mora podem chegar a 60% para créditos decorrentes de tributos municipais e a 50% para créditos relativos a penalidades por descumprimento de obrigações acessórias.

Vale mencionar que os créditos parcelados estão sujeitos a atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E em 1º de janeiro de cada exercício, além de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado do crédito parcelado, incidente no primeiro dia de cada mês subsequente ao parcelamento.

A adesão ao programa pode ser feita pelo próprio contribuinte no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/emdiacomacidade, nas Centrais de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças localizadas no BH Resolve ou ainda nas Administrações Regionais do Barreiro e de Venda Nova.

Mais informações pelos links:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/legislacao/formkey.asp?key=739
http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/legislacao/formkey.asp?key=742

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação

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BH Nota 10

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