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Legislação – Regulamentada a extinção de créditos tributários ou não mediante dação em pagamento

ASSUNTO: Disciplinado o procedimento para extinção de créditos tributários e não tributários mediante dação em pagamento e adjudicação judicial

 

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários – GETM, comunica que foi publicado no DOM - Diário Oficial do Município do dia 23/11/2015 o Decreto 16.147/15, que disciplina o procedimento de extinção de créditos tributários e não tributários mediante dação em pagamento e adjudicação judicial de bens móveis e imóveis à PBH - Prefeitura de Belo Horizonte, autorizada pela Lei nº 10.801/15.

Por meio desse procedimento, o contribuinte pode quitar seus débitos, tributários ou não, para com a PBH mediante dação em pagamento e a adjudicação judicial de bem móvel ou imóvel.

Informações detalhadas podem ser obtidas em:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/legislacao/formkey.asp?key=740

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

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