Legislação – Publicado o Decreto 16.108/15

ASSUNTO: Publicado o Decreto 16.108/15 que cria a DOCRED - Declaração de Operações realizadas com cartão de crédito e altera procedimentos com relação a DES, NFS-e e NFS avulsa.

Prezados contribuintes,

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM, comunica que foi publicado no Diário Oficial do Município - DOM no dia 10 de outubro de 2015 o Decreto 16.108 de 09 de outubro de 2015.

Este Decreto trata:

• Da criação do DOCRED - Declaração de operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária;
• Da obrigatoriedade de cadastramento no portal BHISS Digital das máquinas de cartão de crédito e/ou débito;
• Das novas regras para geração e cancelamento da NFS avulsa;
• Das novas regras para cancelamento e substituição da NFS-e;
• Das novas regras para recebimento da DES - Declaração Eletrônica de Serviços quando as empresas encontrarem-se sob ação fiscal.

Informações detalhadas sobre o Decreto 16.108/2015, acesse o endereço:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=avisos/20151016anexo.php

A íntegra da legislação encontra-se disponível no endereço:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/legislacao/findkey.asp?key=D16108

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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