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BHISS Digital - Novas regras para dedução da base de cálculo

ASSUNTO: NFS-e e DES não permitirão o uso do campo 'Deduções' para atividades que não possam efetuar dedução da base de cálculo

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM e considerando:

  1. Que cabe a administração tributária municipal os esclarecimentos com relação a:
    • forma correta de se interpretar a legislação aplicável e definir as atividades de prestação de serviços cuja mensuração do ISSQN devido não permite a dedução, em sua base de cálculo, dos valores de quaisquer materiais e/ou insumos;
    • forma correta do preenchimento dos documentos fiscais sob sua responsabilidade.
  2. A necessidade de conferir uniformidade à interpretação do Direito aplicável, bem como orientar os procedimentos fiscais relativos ao lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
  3. O volume significativo de empresas que vêm utilizando incorretamente o campo deduções na NFS-e, na maior parte das vezes por desconhecimento das normas tributárias;
  4. A solicitação dos prestadores de serviço e seus contadores para que o sistema da NFS-e tenha também a finalidade de divulgar e difundir as normas tributárias evitando que se incorra em erros ou enganos no preenchimento dos documentos fiscais, o que pode acarretar penalidades pecuniárias.

Decidiu estabelecer que a partir de 15/09/2015 não será mais permitido, nos sistemas da NFS-e e da DES, a informação de documentos fiscais com dedução da base de cálculo quando constar do mesmo um CTISS - Código de Tributação do ISSQN - incompatível com esta situação.

Os códigos de atividades de prestação de serviço que podem efetuar dedução da base de cálculo encontram-se discriminados na Instrução de Serviço GETM 06/2015, disponível no portal BHISS Digital, opção 'Instrução de Serviços' ou diretamente pelo link:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/download/is/IS2015006.pdf

Para outras informações acesse:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20150909anexo.pdf

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

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