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ISSQN – Exigência de apresentação de documentos

ASSUNTO: Apresentação do Comprovante de Retenção na Fonte

Prezados contribuintes do ISSQN,

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM, em atenção a diversos questionamentos trazidos pelos contribuintes monitorados pela Gerência de Cobrança e Regularização Voluntária de Tributos Mobiliários - GECORVT, informa que o comprovante de retenção na fonte do ISSQN é de apresentação obrigatória para qualquer retenção declarada na Declaração Eletrônica de Serviços (DES) com base na Legislação Municipal abaixo referenciada.

Portanto, as empresas convocadas para monitoramento de sua regularidade fiscal deverão necessariamente apresentar este comprovante.

Decreto 11.956/2005

Art. 9º - A responsabilidade tributária prevista na legislação municipal não dispensa o prestador do serviço do cumprimento das obrigações acessórias, inclusive da emissão de documentos fiscais de prestação de serviço, tampouco o exonera de responder pelas infrações e pelo imposto devido em razão da discriminação incorreta, no documento fiscal de prestação do serviço, do valor do imposto a ser retido, e dos atos praticados com dolo, fraude ou simulação.

Parágrafo único - Os prestadores de serviços, inclusive, quando alcançados pela retenção na fonte, deverão:

I - discriminar no documento fiscal de prestação de serviços os valores da base de cálculo do ISSQN, da alíquota incidente, da dedução da base de cálculo autorizada pela legislação municipal, bem como do imposto devido;

II - anexar, se for o caso, à via fixa do documento fiscal de prestação de serviços emitido, o correspondente documento comprobatório do valor do ISSQN retido na fonte, fornecido pelo responsável tributário.

Art. 10 - Os responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do ISSQN ficam obrigados a emitir, pelo programa de computador da Declaração Eletrônica de Serviços - DES, o documento comprobatório do valor do imposto retido e a fornecê-lo ao prestador do serviço respectivo.

Decreto 14.837/2012

Art. 14 - Os responsáveis pela retenção e recolhimento do ISSQN na fonte, inclusive os terceiros vinculados, ficam obrigados a informar na DES a retenção procedida, de modo a permitir a geração, pela Administração Fazendária Municipal, do respectivo comprovante de retenção do imposto.

§ 1º - O comprovante de retenção do ISSQN na fonte de que trata este artigo será gerado com base nas informações declaradas pelo responsável tributário ou terceiro vinculado, que responderão pela integridade e veracidade de todas as informações declaradas ao Fisco.

§ 2º - O Portal BHISS Digital disponibilizará, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que for gerado o respectivo documento, todos os comprovantes de retenção do ISSQN na fonte, de modo a permitir a quaisquer prestadores de serviços, responsáveis tributários ou terceiros vinculados a oportuna consulta e a eventual impressão dos comprovantes de seu exclusivo interesse, o que somente poderá ser realizado mediante a autenticação de login e senha previamente fornecidos pela Administração Fazendária Municipal.

§ 3º - Havendo o cancelamento ou retificação de quaisquer dados concernentes à retenção do ISSQN na fonte, o comprovante originalmente gerado pelos responsáveis tributários ou terceiros vinculados será mantido no banco de dados com a aposição do termo “Cancelado”.

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

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