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ISSQN - Operação Presença 2015 - Fiscalização do ISSQN

ASSUNTO: Regularidade de Emissão da Nota Fiscal de Serviço

Prezados usuários do sistema BHISS Digital

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM, esclarece que foi iniciada a Operação Presença 2015 - Fiscalização do ISSQN, com o objetivo de disciplinar o cumprimento das obrigações acessórias do ISSQN estabelecidas na legislação tributária do município. Os contribuintes que não observaram estas determinações, notadamente quanto a regularidade e forma de emissão das notas fiscais de serviço, serão autuados pelo descumprimento das obrigações apuradas pelo Fisco Municipal.

No caso das Sociedades de Profissionais Liberais/SPL, foram listadas Notas Fiscais de Serviço eletrônicas/NFS-e geradas sem a correta menção do CPF e/ou o número de registro no órgão de classe dos profissionais que prestaram o serviço, informações obrigatórias conforme Lei 8.725/03, art.13, § 4º.

No caso das empresas relacionadas aos serviços de engenharia, foram listadas Notas Fiscais de Serviço eletrônicas/NFS-e geradas sem a correta menção da Anotação de Responsabilidade Técnica/ART ou Registro de Responsabilidade Técnica/RRT e/ou número do Cadastro Especifico do INSS para obras de construção civil/CEI, informações obrigatórias conforme Decreto 4.032/81, art. 65, §3º, incisos VI e VII.

Em ambos os casos, o contribuinte infrator incorrerá na multa prevista na Lei Nº 7.378/97, art. 7º, inciso II, letra "h".

A multa exigida poderá ter redução de 50% se paga à vista e de 30% se parcelada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do Auto de Infração e Termo de Intimação/AITI, que poderão ser realizados por meio da guia de recolhimento que segue anexo ao AITI até a data nela fixada. Após esta data e até o último dia do referido prazo, pagamento à vista ou o parcelamento com estes descontos deverão ser efetuados mediante nova guia de recolhimento a ser emitida na Central de Atendimento BH Resolve, nas regionais Barreiro e Venda Nova, ou ainda no portal www.pbh.gov.br/bhissdigital.

A eventual reclamação ou defesa contra a penalidade aplicada pelo Fisco Municipal deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 dias contados da data de recebimento do Auto de Infração e Termos de Intimação/AITI.

O pagamento ou parcelamento da multa após o transcurso do julgamento administrativo da reclamação ou defesa apresentada não se sujeita às reduções de valor mencionadas.

Para informações detalhadas sobre a ação acesse:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=avisos/20150602anexo.php

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

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