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ISSQN - Fiscalização do ISSQN - Regras para informação do ART/RRT

ASSUNTO: Orientações para preenchimento do A.R.T./R.R.T. nas NFS-e

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A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM, esclarece que conforme previsto no Decreto 4.032/80, artigo 65, parágrafo 3º, itens VI e VII, sempre que o serviço tratar de obra, serviço de engenharia ou esteja sujeito ao controle do CREA/CAU, dever-se-á deter número do código da Anotação de Responsabilidade Técnica – A.R.T. junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica – R.R.T. junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, bem como o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS – número CEI.

Para o correto preenchimento da informação sobre o A.R.T./R.R.T., deve-se preencher a aba específica na emissão de NFS-e, ou enviar a tag respectiva nos arquivos 'XML'. Também, cabe frisar que a numeração atual do A.R.T junto ao CREA possui 20 caracteres, sendo 2 números de controle, 4 referentes ao ano, e 14 espaços para a numeração do A.R.T., sendo que à esquerda, os valores seriam preenchidos com 0. Assim, exemplificando, tem-se o A.R.T.: 14201500000000123456.

Uma vez que na atual versão da NFS-e o campo de A.R.T./R.R.T. possui 15 caracteres de espaço, deve-se desconsiderar os zeros após o ano, e informar toda a referência numérica do A.R.T.. Utilizando a exemplificação anterior tem-se 142015123456.

Já o R.R.T possui entre 6 e 7 números e por este motivo ele deve ser informado exatamente da forma que consta do documento respectivo.

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

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