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Legislação – TJMG mantém alíquotas de ISSQN e cassa liminar que suspendia o aumento do ITBI

ASSUNTO: TJMG rejeita ação que pleiteava a inconstitucionalidade da Lei 10.692/2013 que alterou as alíquotas do ISSQN e do ITBI

Prezados contribuintes

A SMF - Secretaria de Finanças, através da GETM – Gerência de Tributos Mobiliários, comunica que:

  1. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em sessão realizada no dia 11.02.2015, NÃO concedeu a liminar movida pelo Partido Ecológico Nacional (PEN). Como consequência, manteve as aliquotas do ISSQN conforme Lei Municipal nº 10.692/13; a publicação foi realizada no Diário do Judiciário Eletrônico / TJMG em 29.04.2015.
  2. Com relação ao ITBI, em sessão realizada no dia 25 de março, o TJMG proferiu setença favorável ao Município e manteve a majoração da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) de 2,5% para 3%.
    • De acordo com a maioria dos desembargadores que compõem o Órgão Especial, “a outorga da competência tributária pela Constituição da República ao Município é plena, salvo as limitações constitucionalmente previstas, não podendo ser limitada pela União e nem pelos Estados-membros”.
    • Desse modo, os magistrados concluíram que a Constituição Estadual não poderia inovar e trazer novas limitações não contidas na Constituição da República para a majoração de impostos municipais.

As duas ações de inconstitucionalidade foram interpostas pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) com que foram rejeitados pelo TJMG, conforme detalhado no item 2.

Desta forma a aplicabilidade da Lei Municipal 10.692/13 continua em vigor, tanto com relação ao ISSQN como ao ITBI, bem como continuam vigentes todas as alíquotas do ISSQN constantes da legislação municipal, inclusive as que passaram a vigorar a partir de 01/05/2014.

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

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