ASSUNTO: TJMG rejeita ação que pleiteava a inconstitucionalidade da Lei 10.692/2013 que alterou as alíquotas do ISSQN e do ITBI
Prezados contribuintes
A SMF - Secretaria de Finanças, através da GETM – Gerência de Tributos Mobiliários, comunica que:
As duas ações de inconstitucionalidade foram interpostas pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) com que foram rejeitados pelo TJMG, conforme detalhado no item 2.
Desta forma a aplicabilidade da Lei Municipal 10.692/13 continua em vigor, tanto com relação ao ISSQN como ao ITBI, bem como continuam vigentes todas as alíquotas do ISSQN constantes da legislação municipal, inclusive as que passaram a vigorar a partir de 01/05/2014.
Atenciosamente,
SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários
Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Espírito Santo, 605 - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-919
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Senhor(a) Contribuinte:
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