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Legislação – Serviços sujeitos ao ISSQN simulados como Locação de Bens Móveis

ASSUNTO: Esclarecimento sobre tributação de serviços prestados referidos como locação de bens móveis

Prezados usuários do sistema BHISS Digital

A Gerência de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal de Finanças de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, visando esclarecer e dirimir eventuais dúvidas sobre procedimentos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como sobre as obrigações acessórias referentes a este tributo, vem informar que:

Foi apurado que diversas empresas com atividade de prestação de serviços, devidamente sujeitas à incidência do ISSQN nos moldes legais, estão informando que realizam locação de bens móveis, deixando de emitir/gerar documentos fiscais autorizados pelo Fisco Municipal e deixando de recolher o respectivo ISSQN, atitude que está totalmente em desacordo com a legislação complementar e municipal. Exemplificando, tem-se a coloquial “locação de caçamba”, que em verdade trata-se da prestação de serviço de remoção de lixo e resíduos, sujeita ao ISSQN e a emitir documento fiscal idôneo.

Estes documentos que são inidôneos estão recebendo diversas denominações, tais como: “recibo de locação", “contrato de locação”, "fatura de locação", etc.

Portanto, o tomador do serviço que ao contratar tais serviços receber um documento fiscal não autorizado deve reter o ISSQN na fonte (ainda que não seja retentor obrigatório) e recolher o ISSQN correspondente aos cofres municipais, conforme previsto no art. 21, IV, 1 da Lei Municipal 8.725/2003.

Deve-se acrescentar que conforme previsto no mesmo art. 21, parágrafo único, a responsabilidade tributária prevista na legislação em vigor implica o recolhimento integral do ISSQN, independente de ter sido efetuada a sua retenção.

Para outras informações, acesse:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=avisos/20120829anexo.php

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

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BH Nota 10

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